Informativo inserido em 11/01/2022 (Prazo Ampliado Recolhimento do ICMS - Novos Procedimentos)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 05/2022

A PRINCE/ADONAI, publica a seguir, a íntegra da Portaria SEF nº 526, de 23/12/2021, publicada no DOE de 03/01/2022 e que trata sobre detalhes que disciplinam o direito aos contribuintes de aplicabilidade do prazo ampliado para recolhimento do ICMS, ou seja, para os que estejam 12 ou 24 meses, rigorosamente em dia com os recolhimentos, inclusive parcelamentos, entrega de DIME e as quais devem ser observadas rigorosamente, visando a que não se perca o direito já adquirido e que pode... (continua)