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A Prince/Adonai informa e reproduz abaixo, íntegra do Decreto nº 1.664 e que acrescenta os arts. 213-N ao art. 213-AD, pertinente ao Decreto nº 22.586/84 e que trata do Regulamento Normas Gerais do Direito Tributário de Santa Catarina e neste ato, versando sobre o Arrolamento Administrativo e da Medida Cautelar Fiscal, bem como também, tratando do Decreto nº 1.665, incorporando a Alteração 4.399, tratando sobre operações com ... (continua)
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