Informativo inserido em 20/05/2022 (Benefício Fiscal Isenção ICMS Produtos Energia Solar e Eólica)
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A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 1.937, DOE do dia 19/05/2022 e que insere novos produtos a lista da Seção XIII do Anexo 1 e que trata sobre benefício fiscal de isenção do ICMS para aproveitamento de energia solar e eólica, observando-se as respectivas descrições e NCM para fins de aplicação e ainda o art. 2º, as respectivas datas de vigências dos itens relacionados e também do... (continua)

 

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